Assinem o baixo assinado EMIGRANTES NA SUÍÇA CONFRONTADOS A TEREM QUE DECLARAR PATRIMÓNIO NA SUÍÇA

APELA-SE A TODO O EMIGRANTE QUE DESCORDE COM ESTA LEI IMPOSTA POR PORTUGAL E SUIÇA
PARA A DECLARAÇÃO DE TODO O PATRIMÓNIO QUE TEMOS EM PORTUGAL
A FIM DE SEREM TACHADOS DE IMPOSTO AQUI NA SUÍÇA
NÃO SOMOS CORRUPTOS
TUDO O QUE POSSUÍMOS FOI COM O ESFORÇO DE TRABALHO ARDO
TODAS AS POUPANÇAS CONSEGUIDAS PAGARAM OS SEUS DEVIDOS IMPOSTOS AQUI EXIGIDOS PELA SUIÇA
VERGONHOSAMENTE ESTAMOS A SER ALVO DA ONDA DE CORRUPÇÃO
QUERENDO INCLUIR TUDO NO MESMO SACO
DEVEMOS TODOS NOS UNIR EM PROL QUE A LEI SEJA REVISTA E QUE PORTUGAL FAÇA ALGO EM PROL DO EMIGRANTE
E QUE A JUSTIÇA JULGUE E CONDENE TODO O TRAIDOR CORRUPTO
MERECEMOS MAIS RESPEITO POR QUEM NOS GOVERNA E FAZ AS LEIS
EU EM MEU NOME PESSOAL
ASSINO ESTE ABAIXO - ASSINADO
DIRIGINDO-ME
AO EXMO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SR. DR. MARCELO REBELO DE SOUSA
FAZENDO EU PARTE DOS MAIS DE 272 542 mil portugueses registados na Suíça onde resido há mais de 30 e tal anos .
Venho por este meio pedir a vossa Excelência que faça algo em prol de todos nós emigrantes que tivemos de sair do nosso País há procura de uma vida melhor .
Hoje somos confrontados com mais uma dita Lei
Que nos obriga a termos que declarar todos os bens que possuímos em Portugal .
Declarando-os na Suíça
A fim de sermos obrigados a pagar impostos na Suíça
ACHANDO VERGONHOSO
E INJUSTO
O que descordo por completo visto esses bens já serem tributados de impostos em Portugal ,que sempre pagamos .
Assim como todo o dinheiro aqui ganho ,foram pagos os impostos devidos e exigidos
Portugal com estas medidas e leis impostas está a contribuir mais uma vez para prejudicar quem uma vida contribuiu para o desenvolvimento e envio de divisas que economicamente favoreceu Portugal a todos os níveis durante todos estes anos .
Na construção de casas de norte a sul do país e muitas empresas foram criadas por muitos emigrantes que criando empregos hoje são mais uma valia na economia
Peço em nome de todos para que está Lei seja revista pois é ela incorreta e injusta
Não faz sentido nós emigrantes termos que ser metidos no mesmo saco da dita .
CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E OUTROS QUE HOJE ROUBAM DESCARADAMENTE E ILICITAMENTE TRANSFEREM DINHEIROS PARA A SUIÇA E OUTROS PARAÍSOS FISCAIS FUGINDO A DECLARAÇÕES E IMPOSTOS
NÃO É DE TODO O QUE ACONTECE COM AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS DE TODO O DINHEIRO AMEALHADO OU GANHO QUE PAGOU OS SEUS IMPOSTOS DEVIDOS NO PAÍS EM QUE FORAM CONSEGUIDOS
ESPERO QUE TODOS SEJAMOS CONSIDERADOS E RESPEITADOS
E NÃO ABRAM UMA GUERRA QUE LEVE AO PONTO DE TERMOS QUE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE O ENVIO DE DIVISAS
O QUE SERIA NÃO DESEJÁVEL ACONTECER
VISTO PORTUGAL ESTAR ATRAVESSAR UM MOMENTO DIFÍCIL COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS EM GERAL
NÃO SOMOS NÓS EMIGRANTES QUE TEMOS O DEVER DE PAGAR O QUE TANTO CORRUPTO TEM ROUBADO ENCHENDO-SE DE FORTUNAS MILIONÁRIAS QUE NÃO TINHAM
OS EMIGRANTES NÃO DEVEM SER ENVOLVIDOS NO MESMO SACO DA SEITA DESTES CORRUPTOS
Exmo .Sr .Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
Com todo o devido respeito que me merece agradeço -lhe que faça algo por quem aqui na Suíça o respeita e Honra a nossa Pátria
Deve estar recordado de quando a sua vinda à Suiça ,duque disse em Geneve e em Zürich
Sobre o apoio de Portugal a toda a comunidade emigrante aqui residente na Suíça
OS EMIGRANTES E O POVO PORTUGUÊS MERECEM SER MAIS RESPEITADOS DO QUE TEM SIDO ATÉ AQUI
POIS SÓ TÊM SERVIDO PARA PAGAREM IMPOSTOS E MAIS IMPOSTOS
NÓS EMIGRANTES ESPALHADOS POR TODO O MUNDO TEMOS LOUVADO O BOM NOME DE PORTUGAL E HONRANDO A NOSSA BANDEIRA

Este abaixo-assinado será entregue para:

• Marcelo Rebelo de Sousa

Portugueses são obrigados a declarar seus bens na Suíça Atualização do abaixo-assinado Deputado Paulo Pisco

Atualização do abaixo-assinado

Deputado Paulo Pisco

 28 de fev de 2017 — Publicação integral do requerimento que o Sr. Deputado Paulo Pisco apresentou ao Governo sobre a situação fiscal dos cidadãos portugueses residentes na Suíça.



O fim do sigilo bancário na Suíça para os cidadãos residentes na União Europeia, a entrada em vigor, em 2013, da Convenção revista entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação e a consequente entrada em vigor do acordo em matéria de transparência fiscal que permitirá a partir de janeiro de 2018 a troca automática de informações financeiras entre a União Europeia e seus Estados-membros e a Suíça, teve agora o seu culminar com a efetivação na prática, por parte da Confederação Helvética de pesadas penalizações para quem não cumprir as regras fiscais, as quais começarão a produzir efeitos dentro de pouco tempo.
Na medida em que até aqui não havia instrumentos para aplicar as referidas penalizações para quem não revelasse o seu património mobiliário e imobiliário no país de origem, muitos portugueses residentes na Suíça não cumpriam aquilo para que não eram coercivamente solicitados.
Agora a situação mudou de forma radical e implacável e, com o acesso automático a dados sobre contas bancárias, as autoridades suíças estenderam também a efetivação das penalizações para quem não revele o seu património mobiliário, as quais podem atingir um valor elevado com base num cálculo dos últimos dez anos relativo aos bens em causa ou mesmo implicar a expulsão do país por um período de entre 5 a 15 anos. A simples comunicação de dados imprecisos sobre o domicílio ou a composição do agregado familiar constitui uma infração.
Seja como for, o valor da riqueza passará a ser integrado em determinada percentagem nas declarações de rendimentos e a influenciar o respetivo cálculo, pelo que muitos portugueses estão na contingência de terem de pagar somas consideráveis, enquanto outros correm o risco de perder as prestações sociais e outros mesmo de virem a ser expulsos.
Por outro lado, esta situação poderá ter um impacto importante nas repartições de finanças e nas conservatórias portuguesas, que, eventualmente, poderão ter dificuldade em dar resposta atempadamente aos pedidos de informação feitos pelas autoridades suíças, se de facto ocorrerem em larga escala, como tem sido referido.
Neste sentido, para conhecer melhor as exigências das autoridades suíças e as preocupações da comunidade portuguesa, participei recentemente numa sessão de esclarecimento na Associação Portuguesa de Neuchatel com funcionários da administração fiscal suíça, à qual acorreram algumas centenas de membros da nossa comunidade, o que evidencia bem o nível de preocupação que existe entre os portugueses que vivem e trabalham na Suíça. Muitas outras sessões se têm realizado noutras cidades suíças.
Sem deixar de respeitar uma decisão soberana do Estado Suíço nem pretender pôr em causa os deveres de qualquer cidadão relativamente às administrações fiscais que o vinculam, é importante sublinhar que as novas regras fiscais terão efeitos importantes em muitos dos mais de 250.00 portugueses que vivem e trabalham na Suíça, muitos há várias dezenas de anos, tal como acontece, de resto, com as outras comunidades estrangeiras residentes na Confederação Helvética.
Em virtude desta situação, já vários portugueses residentes na Suíça admitiram a possibilidade de abandonar o país, porque se vêm na contingência de perder uma parte importante das suas poupanças.
No entanto, dado que as convenções e acordos internacionais contêm mecanismos de salvaguarda para garantir a justeza e a proporcionalidade na implementação das medidas que atingem diretamente os cidadãos, e como existe uma Convenção entre Portugal e a Suíça para evitar a dupla tributação, que entrou em vigor em 2013, importa saber de que forma estes critérios e instrumentos poderão eventualmente ser utilizados em apoio dos portugueses residentes na Suíça.
Acima de tudo, é importante analisar se a implementação das regras fiscais suíças podem ou não consubstanciar uma dupla tributação, uma vez que as propriedades, rendimentos e outros bens já sujeitas a impostos em Portugal poderão contar para o calculo fiscal na Suíça.
Dada a complexidade das formalidades fiscais e dos acordos bilaterais e multilaterais que vinculam Portugal e a Suíça, é da maior importância que as nossas missões diplomáticas e consulares procedam à divulgação de informação dirigida aos portugueses residentes na Suíça.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais os seguintes esclarecimentos:

- De que forma se vai processar a troca de informações a pedido das autoridades suíças sobre património mobiliário e imobiliário em Portugal de cidadãos portugueses residentes na Suíça e que prazos existem para o envio da informação?

- Dada a existência de acordos internacionais entre a União Europeia e os seus Estados membros e a Suíça, bem como acordos bilaterais (Convenção para evitar a dupla tributação), estarão as regras fiscais a ser implementadas dentro dos padrões de proporcionalidade, de forma a não atingirem de forma excessiva os cidadãos objeto dessas medidas?

- Poderá em alguma circunstância (por exemplo, o imposto ter outro nome para taxar o mesmo bem) haver a possibilidade de bens como contas bancárias, apartamentos, imóveis, terrenos ou pensões serem efetivamente taxados duas vezes, em infração da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suíça?

- Existem alguns limites para a imposição de regras e exigências a cidadãos que também são contribuintes portugueses por parte das autoridades tributárias suíças?

- Estão as repartições de finanças e as conservatórias alertadas para esta situação, dado que haverá prazos a cumprir para evitar penalizações dos portugueses residentes na Suíça?
- As missões diplomáticas e consulares na Suíça vão fazer alguma campanha de informação dirigida às Comunidades Portuguesas?